Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.543, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2018, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Lei - Ordem pública - Manutenção - Garantia - Segurança pública - Crise humanitária - Faixa de fronteira - Zona de fronteira - Rodovia federal - Refugiado - Acolhimento institucional - Município - Estado (ente federado) - Roraima - Venezuela - Prazo - Outubro - Dezembro - 2018