Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2019, Página 119 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESPESA - Poder Executivo - Gasto - Despesa pública - Concessão (administração pública) - Restrição - Limite - Contratação - Contrato administrativo - Prorrogação - Imóvel - Aquisição - Locação - Construção - Ampliação - Contrato de locação - Bens - Serviços - Diária - Passagem - Locomoção - Deslocamento - Viagem - País estrangeiro - Ônus - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Delegação de competência - Autorização - Titular (administração pública) - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Proibição - Subdelegação de competência - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL