Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2018, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Despesa - Restos a pagar - Saldo - Liquidação - Bloqueio - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Exercício financeiro - Empenho da despesa - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade sem fins lucrativos - Emenda impositiva - Bancada parlamentar - Emenda individual - Prorrogação - Prazo - Alteração
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