Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivo legal - Constituição Federal (1988) - Regulamentação
IMÓVEL RURAL - Finalidade - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critério - Procedimento - Família - Cadastro - Chefe - Mulher - Titulação - Pessoa jurídica - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Transferência - Alteração
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão
IMÓVEL RURAL - Finalidade - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critério - Procedimento - Família - Cadastro - Chefe - Mulher - Titulação - Pessoa jurídica - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Transferência - Alteração
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão