Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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