Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivo legal - Constituição Federal (1988) - Regulamentação - Alteração
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critérios - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Assentamento rural - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão (administração pública)
IMÓVEL RURAL - Objetivo - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critérios - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Assentamento rural - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão (administração pública)