Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
