Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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