Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
