Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.009, DE 23 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2017, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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