Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/5/0201, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação