Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2016, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP) - Organização administrativa - Órgão Colegiado - Ministério da Fazenda - Vinculação - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Julgamento - Recursos - Julgamento - Terceira instância