TRIBUTO - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Devolução - Resíduo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - aplicação - utilização - Recolhimento - percentual - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Devolução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Empresa comercial exportadora - Revenda - Mercado interno - Multa - Juros - alteração