Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 47 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/2018, Página 2 (Retificação)
Observação: Vide ADIs nºs 6.040 e 6.055/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Devolução - Resíduo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - Aplicação - Utilização - Recolhimento - Percentual - Devolução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Empresa comercial exportadora - Revenda - Mercado interno - Regulamentação - Alteração