Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2012, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Famíia - População de baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório - Regulamentação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Integralização - Cota - Custeio - Edificação - Equipamento - Educação - Saúde