Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2010, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Número - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação
REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Número - Criação - Implementação
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Cidadão - Dados
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Estados - Distrito Federal - Convênio - Atualização
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Comitê Gestor - Criação - Membro