Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGRICULTURA ORGÂNICA - Regulamentação
ALIMENTO ORGÂNICO - Produção - Comercialização - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Certificação de boas práticas