Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.183, DE 8 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2007, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Propaganda - Publicidade - Despesa - Empenho - Limitação - 2007