Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
