Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.069, DE 10 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2022, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC) - Regulamentação - Concessão (administração pública) - Servidor público civil - Pagamento - Percentual
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Regulamentação
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