Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007 - Retificação
DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2007, Seção 1, páginas 2 e 3)
No art. 3°, § 3°:
onde se lê: "II - ..., em 12 de maio de 2004."
leia-se: "II - ..., em 12 de maio de 1994."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/04/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2007, Página 5 (Retificação)