Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.793, DE 29 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2006, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa