Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
