Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BENS DE CAPITAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Aquisição - Venda - Incidência - Mercado interno - Supensão
PESSOA JURÍDICA - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão