Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
