Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2004, Página 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2004, Página 2 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11625 de 2 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 5º .
• Decreto nº 11625 de 2 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", incisos II a VII ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a" a "v", incisos II, III, alíneas "a", "b", "c", §§ 2º, 3º, 6º ; Art. 7º, "caput", § 1º ; Art. 9º ; Art. 13 .
• Decreto nº 8701 de 31 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, incisos I e III ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "i", "l" e "n" a "r", inciso II, §§ 2º, 3º e 6º ; Art. 9º, "caput" ; Art. 13 .
• Decreto nº 8701 de 31 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "s", "t" e "u" ; Art. 12 .