Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALÍQUOTA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Bebida - Embalagem - Importação - Comercialização