Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004 - Republicação
DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por:
I - um representante de cada órgão a seguir indicado:
| a) | Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, que o coordenará; |
| b) | Casa Civil da Presidência da República; |
| c) | Advocacia-Geral da União; |
| d) | Ministério da Saúde; |
| e) | Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; |
| f) | Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e |
II - dois representantes do Ministério da Justiça, sendo um da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.
§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, no prazo de sessenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2004, Página 4 (Republicação)