Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.924, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tributação - Fiscalização - Arrecadação - Recolhimento - Incidência - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Alteração
CIGARRO - Venda a varejo - Preço - Exposição - Fixação - Identificação
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