Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2003, Página 28 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2003, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Atividade - Atuação - Pesca - Fiscalização - Território nacional - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - Critério - Autorização - Embarcação estrangeira - Empresa - Cooperativa de pesca - Arrendamento