Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.907, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESCA - Política - Desenvolvimento - Embarcação estrangeira - Empresa de pesca - Empresa nacional - Arrendamento - Prazo - Reabertura