Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 4.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.

RETIFICAÇÃO

(Republica-se o Anexo I por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002, Edição Extra, página 1 e 2)


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/04/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2003, Página 3 (Retificação)