Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.793, de 19 de Abril de 2001

EMENTA: Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2062-64, de 27 de março de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/4/2001, Página 16 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 23/4/2001, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Exterior - Remessa - Alíquota - Redução
PRODUTO EXPORTADO - Pesquisa de mercado - Despesa - Pagamento - Imposto de renda
EXPOSIÇÃO - Produto nacional - Promoção - Propaganda - Despesa - Exterior - Remessa - Alíquota - Redução - Imposto de renda
PRODUTO NACIONAL - Feira de amostra - Despesa - Exterior - Remessa - Alíquota - Redução - Imposto de renda
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Competência - Responsabilidade
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Imposto de renda - Despesa - Exterior - Remessa - Comprovação