Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1999, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1999, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MERCOSUL - Imposto de importação - Alíquota - Âmbito - Nomenclatura - Produto - Mercadoria