Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7132 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Portaria Normativa nº 8 de 7 de Outubro de 1999 (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos) - (Aplicação).
Indexação
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - Servidor público civil - Concessão