Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.132, DE 19 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - Servidor público civil - Cargo em comissão - Concessão - Extensão
SERVIÇO EXTERNO - Despesa - Locomoção - Cargo efetivo - Atribuição - Desempenho