Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.920, DE 6 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Servidor público - Indenização de transporte - Indenização (vantagem pecuniária) - Valor máximo - concessão