Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1999, Página 31 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO NACIONAL - Preparação - Participação - Brasil - Convenção (ato internacional) - Convenção-Quadro - Controle - Tabaco - Fumo - Utilização - Criação - Membro