Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1993
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993) - Promulgação