Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Designação - Autoridade federal - Execução - Convenção internacional - Proteção - Preservação - Direitos - Cooperação - Adoção - Criança
PROGRAMA NACIONAL - Cooperação - Adoção internacional - Criança - Criação
CONSELHO - Autoridade - Adoção - Criança - Criação