Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.491, DE 18 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADOÇÃO INTERNACIONAL - Instituição estrangeira - Instituição beneficente - Credenciamento - Regulamento
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Designação - Autoridade federal - Execução - Convenção internacional - Proteção - Preservação - Direitos - Cooperação - Adoção internacional - Criança - Adolescente