Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2019, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Proteção - Preservação - Direitos - Cooperação - Adoção - Criança - Adolescente
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993) - Haia (Holanda)
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993) - Haia (Holanda)