SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - Organização - Alteração - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) - Infrator - Penalidade - Multa - Relações de consumo - Fiscalização - Notificação - Intimação - Amicus curiae - Intervenção de terceiros - Cláusula abusiva - Contrato