Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2021, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - Organização - Alteração - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) - Infrator - Penalidade - Multa - Relações de consumo - Fiscalização - Notificação - Intimação - Amicus curiae - Intervenção de terceiros - Cláusula abusiva - Contrato