Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Criação - Assessoramento - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - Política pública - Competência - Atribuição - Membro