O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º da Lei Complementar n.º 69, de 23 de julho de 1991, e 4º do Decreto n.º 967, de 29 de outubro de 1993,

DECRETA:

     Art. 1º. As Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais constituem-se dos seguintes Comandos de Força, diretamente subordinados ao Comando de Operações Navais:

     I - Comando-em-Chefe da Esquadra (ComemCh);
     II - Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE);
     III - Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN);
     IV - Comando do 2º Distrito Naval (Com2º DN);
     V - Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN);
     VI - Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN);
     VII - Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN);
     VIII - Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN);
     IX - Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN);
     X - Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN).

     Art. 2º. A Esquadra, sob o comando do Comandante-em-Chefe da Esquadra, constitui o núcleo principal das unidades navais e aéreas da Marinha.

     Art. 3º. São diretamente subordinados ao Comando-em-Chefe da Esquadra:

     I - Comando da 1ª Divisão da Esquadra (ComDiv-1);
     II - Comando da 2ª Divisão da Esquadra (ComDiv-2);
     III - Comando da Força Aeronaval (ComForAerNav);
     IV - Comando da Força de Submarinos (ComForS);
     V - Comando de Força de Superfície (ComForSup).

     Parágrafo único. São diretamente Subordinados ao Comando da Força de Superfície:

a)

Comando do 1º Esquadrão de Fragatas (ComEsqdF- 1);

b)

Comando do 2º Esquadrão de Fragatas (ComEsqdF-2);

c)

Comando do 1º Esquadrão de Contratorpedeiros (ComEsqdCT- 1),

d)

Comando do 1º Esquadrão de Corvetas (ComEsqdCv- 1);

e)

Comando do 1º Esquadrão de Navios Anfíbios (ComEsqdNAnf- 1);

f)

Comando do 1º Esquadrão de Apoio (ComEsqdAp- 1).

     Art. 4º. A Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), sob o comando do Comandante da Força de Fuzileiros da Esquadra, constitui o núcleo principal das unidades de fuzileiros navais.

     Art. 5º. São diretamente subordinados ao Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE):

     I - Comando da Divisão Anfíbia (ComDivAnf);
     II - Comando da Tropa de Reforço (ComTrRef).

     Art. 6º. Os Distritos Navais, sob o comando dos Comandantes de Distritos Navais, constituem os núcleos regionais de unidades navais, aéreas e de fuzileiros navais.

     Art. 7º. São diretamente subordinados aos Comandos de Distritos Navais os comandos navais, demais comandos de forças, flotilhas, grupamentos e unidades, sob a denominação genérica de Forças Distritais.

     Parágrafo único. O Comando Naval da Amazônia Ocidental (CNAO), com sede em Manaus (AM), subordina-se ao Comando do 4º Distrito Naval.

     Art. 8º. Para cumprimento de missões operativas específicas e temporárias, as unidades navais, aéreas e de fuzileiros navais poderão ser estruturados em organizações por tarefa, sob o comando de Oficial designado.

     Art. 9º. Para atender à conveniência das operações navais e mediante ato do Ministro de Estado da Marinha, as Forças, em sua totalidade ou em parte, poderão ser destacadas para qualquer ponto do território nacional passando à subordinação do Comando de Distrito Naval da área correspondente.

     Art. 10. Os Comandos de Distritos Navais têm jurisdição sobre as seguintes áreas:

     I - Comando do 1º Distrito Naval (Com 1ºDN), com sede no Rio de Janeiro (RJ):

a)

área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 109º e 130º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados da Bahia-Espírito Santo e São Paulo-Paraná, exceto o mar territorial no Estado de São Paulo, acrescida da área marítima correspondente às ilhas da Trindade e Martin Vaz;

b)

área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede ao sul do paralelo de 18º30'S e a leste do meridiano de 44º30'W, bem como as ilhas da Trindade e Martins Vaz;

     II- Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN), com sede em Salvador (BA):

a)

área marítima sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 115º e 109º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados de Alagoas-Sergipe e Bahia-Espírito Santo, exceto a parte marítima correspondente as ilhas da Trindade e Martin Vaz;

b)

área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a montante da hidroelétrica de Paulo Afonso e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange os Estados de Sergipe, Bahia e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede ao norte da poligonal definida pelos paralelo de 18º30'S, meridiano de 44º30'W, paralelo de 20º00'S, meridiano de 47º00'W e paralelo de 18º00'S;

     III- Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN), com sede em Natal (RN):

a)

área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 019º e 115º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados do Piauí-Ceará e Alagoas-Sergipe, bem como a área marítima correspondente às ilhas de Fernando de Noronha, Arquipélago de São Pedro e São Paulo e Atol das Rocas;

b)

área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a jusante da hidroelétrica de Paulo Afonso e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, bem como o Atol das Rocas e o Arquipélago de São Pedro e São Paulo;

     IV - Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN), com sede em Belém (PA):

a)

área marítima sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 041º 30' e 019º, com origem respectivamente, no ponto definido pela coordenadas de latitude 004º30'05"N e longitude 051º38'02" W, e no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados do Piauí-Ceará;

b)

área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, e Roraima;

     V - Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN), com sede em Rio Grande (RS):

a)

área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 130º e 128º, com origem respectivamente, no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados de São Paulo-Paraná e no Farol do Chuí;

b)

área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do rio Paraná, a partir da foz do rio Paraná, a partir da foz do rio Paranapanema, e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

     VI - Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN), com sede em Ladário (MS):

a)

área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

b)

área terrestre que abrange os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

     VII - Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN), com sede em Brasília (DF):

a)

área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do rio Araguaia e do rio Tocantins, até a foz do rio Araguaia, e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

b)

área terrestre que abrange o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;

     VIII - Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN), com sede em São Paulo (SP):

a)

área marítima correspondente ao mar territorial no Estado de São Paulo;

b)

área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do rio Paraná, até a foz do rio Paranapanema, do rio Paranaíba e do rio Paranapanema e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

c)

área terrestre que abrange o Estado de São Paulo e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede a oeste do meridiano de 44º30'W e sul do paralelo de 20º00'W, e os com sede a oeste do meridiano de 47º00'W e sul do paralelo de 18ºSOO'S.

     Art. 11. A jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, nas áreas marítimas , estende-se às áreas oceânicas que, por acordos, tratados ou convenções internacionais, sejam da responsabilidade do Brasil para quaisquer efeitos, bem como ao litoral marítimo, estreitos, canais, baías, enseadas, portos e ilhas litorâneas de suas áreas terrestres.

     Art. 12. Nas hidrovias interiores, situadas entre Distritos Navais, a jurisdição sobre a hidrovia estende-se a ambas as margens.

     Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 76.373, de 2 de outubro de 1975, 81.566, de 14 de abril de 1978, 87.442, de 3 de agosto de 1982, 92.358, de 3 de fevereiro de 1986, 92.607, de 30 de abril de 1986, 97.871, de 26 de junho de 1989, e 1.827, de 1º de março de 1996.

Brasília, 20 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira