Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.805, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1996, Página 1979 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1805 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior