Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1995, Página 22661 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 29/12/1995, Página 01 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6050 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O.U no dia 29/12/1995.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Alíquota
MERCOSUL - Alteração - Nomenclatura - Produto - Mercadoria
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministro de Estado - Competência