Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22309 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6043 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Restos a pagar