Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.802, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1996, Página 1777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 781 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
PODER EXECUTIVO - Restos a pagar - Inscrição