Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1995, Página 19516 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4991 Vol. 11 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

TELECOMUNICAÇÕES - Permissão - Concessão