Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 1994, Seção 1, página 16863)
No art. 3º, inciso II, onde se lê:
leia-se:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/11/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1994, Página 16984 (Retificação)