Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.881, DE 18 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/3/2026, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Conselho Diretor - Organização administrativa - Competência - Atribuição regimental - Mandato - Membro - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - remanejamento - transformação - substituição - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025) - extinção
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD) - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Gestão - Conselho Gestor - Membro - alteração