Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.214, DE 8 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1994, Página 11965 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3384 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO INTERNO - Autorização - Utilização - Fabricação extrangeira - Container